ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Agência Lusa, criada em 1987, visa a prestação de um Serviço Público de Informação. A
missão mais recente da agência Lusa está consagrada no Contrato de Prestação de Serviço
Noticioso e Informativo de Interesse Público celebrado com o Estado.
No Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público, a Lusa está
obrigada ao cumprimento, entre outras obrigações, a “manter correspondentes em todos os
distritos e regiões autónomas dos Açores e Madeira, em todos os países de língua portuguesa,
nos países onde residem comunidades numerosas de cidadãos portugueses e também nos
países com os quais se verifiquem mais intensas relações históricas, culturais, diplomáticas ou
comerciais com Portugal, nomeadamente, i. correspondentes em todos os distritos do país, e
nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, […]; v. correspondentes nos países onde
residem comunidades portuguesas de maior dimensão, nomeadamente em África do Sul,
Alemanha, Austrália, Espanha, Estados Unidos da América, Canadá, França, Luxemburgo,
Reino Unido, Suíça e Venezuela.”
Sucede que as informações tornadas públicas evidenciam que o referido contrato não está a ser
cumprido integralmente, devido ao encerramento de delegações em Portugal continental - Faro,
Évora e Coimbra- e à degradação das condições de trabalho e do vínculo laboral dos
correspondentes internacionais, nomeadamente, na Venezuela, África do Sul, França e Reino
Unido.
A degradação das relações laborais dos correspondentes nas delegações internacionais, a par
do encerramento das delegações regionais da Agência Lusa, significa o empobrecimento das
condições em que é prestado o serviço público de informação, bem como do acompanhamento
da imensa comunidade portuguesa que vive na diáspora, e da cobertura noticiosa territorial da
região Centro, do Alentejo e do Algarve.
A situação acima descrita parece decorrer do corte no financiamento, mais precisamente do
corte de mais de 30% da indemnização compensatória.
X 2101 XII 2
2013-05-23
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.23
18:13:54 +01:00
Reason:
Location:
Situação na Agência Lusa: Correspondentes nacionais e internacionais
Min. Adjunto e do Desenvolvimento Regional
28 DE MAIO DE 2013
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