Entende o PCP que a indemnização compensatória é indispensável para que a Agência Lusa
cumpra o seu papel fundamental “de fazer chegar a todo o mundo as posições de Portugal, a
forma de sentir do povo português e difundir a língua e a cultura nacionais no mundo”.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a avaliação que o Governo faz da degradação no cumprimento do Contrato de
Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público celebrado entre o Estado e a
Agência Lusa, mormente no que concerne à diminuição da cobertura territorial e das
comunidades portuguesas na diáspora? Que acompanhamento faz o Governo desta situação?
2. Reconhece o Governo que a degradação das condições laborais dos correspondentes, quer
no território nacional, quer nos países onde está fixada uma grande comunidade portuguesa,
põe em causa a cobertura noticiosa e a divulgação da língua e cultura portuguesas?
3. Reconhece o Governo que a situação acima descrita está intimamente relacionada com o
corte na indemnização compensatória consagrada no Contrato de Prestação de Serviço
Noticioso e Informativo de Interesse Público que entrou em vigor em janeiro do presente ano?
4. Em face do que atrás foi mencionado, pondera o Governo rever o Contrato de Prestação de
Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público por forma a reverter o corte de mais de
30% aplicado no presente ano?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 22 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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