- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP questionaram, em Setembro de 2012, o
Ministério da Educação e Ciência sobre este assunto (Pergunta 3914/XII/1), tendo sido
informados, na resposta a 19 de Outubro de 2012, que:
“O Ministério da Educação e Ciência homologou já um Acordo de Colaboração com o
Município de Vizela para a requalificação deste estabelecimento de ensino, que foi publicado
em Diário da República, 2.ª série – n.º 197 – 11 de outubro de 2012.

Este acordo vem permitir ao Município a candidatura aos fundos comunitários, sendo que a
componente nacional é assegurada pelo Ministério da Educação e Ciência.

O custo do empreendimento estima-se em 6 800 000 incluindo IVA. A DREN suportará pelo
PIDDAC a quantia correspondente à comparticipação nacional, até ao limite de 1 020 000
com IVA incluído.

O início da obra deve iniciar-se no prazo de quatro meses e concluir-se até 31 de dezembro de
2013”.

- Ora, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP foram recentemente informados que a
obra ainda não se iniciou e que, face ao atraso existente, não será possível cumprir o objectivo
de a concluir até ao final de Dezembro de 2013. Assim sendo, é agora exigência do Tribunal de
Contas que seja homologado um novo Acordo de Colaboração (ou uma adenda ao Acordo
existente), indicando uma nova data para a conclusão da obra.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem o Ministério da Educação e Ciência (MEC) conhecimento das razões que
justificam que, após homologação do Acordo de Colaboração publicado em Diário da
República, 2.ª série – n.º 197 – 11 de outubro de 2012, o Município de Vizela não
tenhainiciado a obra, incumprindo assim os prazos expressos nesse Acordo?
2 – Está o MEC a preparar um novo Acordo de Colaboração com o Município de Vizela, de
modo a incluir nova data para a conclusão da obra e assim possibilitar o seu início?
3 – Tem o MEC alguma previsão de quando será possível dar início à obra?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
30 DE MAIO DE 2013
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