“O Ministério da Educação e Ciência homologou já um Acordo de Colaboração com o
Município de Vizela para a requalificação deste estabelecimento de ensino, que foi publicado
em Diário da República, 2.ª série – n.º 197 – 11 de outubro de 2012.

Este acordo vem permitir ao Município a candidatura aos fundos comunitários, sendo que a
componente nacional é assegurada pelo Ministério da Educação e Ciência.

O custo do empreendimento estima-se em 6 800 000 incluindo IVA. A DREN suportará pelo
PIDDAC a quantia correspondente à comparticipação nacional, até ao limite de 1 020 000
com IVA incluído.

O início da obra deve iniciar-se no prazo de quatro meses e concluir-se até 31 de dezembro de
2013”; 6 – Ora, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP foram recentemente informados que a
obra ainda não se iniciou e que, face ao atraso existente, não será possível cumprir o objetivo
de a concluir até ao final de Dezembro de 2013. Assim sendo, é agora exigência do Tribunal de
Contas que seja homologado um novo Acordo de Colaboração (ou uma adenda ao Acordo
existente), indicando uma nova data para a conclusão da obra;
7 – Decorre da Lei do Orçamento de Estado que, a assunção de novos compromissos
plurianuais incluindo os novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, acordos de
cooperação técnica e financeiras com os municípios estão sujeitos à autorização prévia do
membro do Governo responsável pela área das finanças;
8 – Tanto quanto nos foi dado a conhecer, relativamente ao processo, sabe-se que o mesmo
está no Ministério da Finanças para que seja autorizado novo, só depois disso poderá ocorrer a
homologação do Ministério da Educação e Ciência;
9 – Os prazos definidos pelas regras de gestão dos fundos europeus, para o início da obra,
estão quase a terminar.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro das
Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma Vossa Excelência que o processo está no seu Ministério para a devida
autorização?
2 – Será dado parecer positivo ao Ministério da Educação para que possa ser assinado
um novo protocolo?
3 – Têm Vossas Excelências conhecimento dos motivos que levaram ao adiamento da
construção?
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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