ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência da reorganização dos serviços hospitalares, o Hospital de Fafe foi integrado no
Centro Hospitalar do Alto Ave. Desde há vários anos que esta unidade de saúde tem sido objeto
de notícias. Notícias que relatam os sucessivos adiamentos da construção do novo hospital,
assim como as que dão conta do encerramento/ desclassificação de diversos serviços. Mais
recentemente, o hospital de Fafe voltou a ser alvo de atenções, agora devido às informações
veiculadas por diversos órgãos de comunicação social que assinalam a intenção do Ministério
da Saúde de o entregar, à semelhança do que sucede com diversos hospitais da zona norte e
centro do país, à Santa Casa da Misericórdia.
Estas últimas notícias – entrega do hospital de Fafe à Santa Casa da Misericórdia- motivaram
tomadas de posição pela Assembleia Municipal e pela Câmara Municipal de Fafe.
Na deliberação da Câmara Municipal de Fafe, aprovada, por unanimidade, foi feita a defesa do
Hospital, a qual passa invariavelmente pela integração no Serviço Nacional de Saúde. Foi ainda
decidido “accionar o Ministério da Saúde para obrigar ao cumprimento do protocolo existente
com o município de Fafe, com o recurso aos meios legais e judiciais disponíveis”.Recorde-se
que este protocolo, assinado em 2009, visava a construção do novo hospital de Fafe, estando
previsto o início da construção para 2011 e a conclusão em 2013, no entanto, nunca foi
consumado.
A deliberação da Câmara Municipal de Fafe dá ainda conta que, segundo as informações do edil
Fafense,há “fortes indícios do incumprimento do referido protocolo por parte da Administração
Regional de Saúde (ARS) do Norte e do Ministério da Saúde”, assim como é mencionado que,
das reuniões efetuadas com os diversos responsáveis – Diretor do Centro Hospitalar do Alto
Ave, Presidente da ARS Norte e Secretário de Estado da Saúde -, tudo aponta “para a alienação
da gestão do atual hospital, assim o retirando do Serviço Nacional de Saúde e extinguindo o
pólo de Fafe do Centro Hospitalar”. É ainda dito que, apesar da promessa que a autarquia seria
auscultada, “até agora tal não aconteceu”.
X 2131 XII 2
2013-05-23
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.23
18:12:12 +01:00
Reason:
Location:
Futuro do Hospital de FAFE - Distrito de Braga
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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