ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP uma queixa de um cidadão que até à
presente data não obteve qualquer resposta por parte do Centro Nacional de Pensões.
O senhor Manuel Jesus Andrade, com o número de identificação 11290275482, recebeu em
Maio de 2012 o deferimento ao seu pedido de reforma por velhice. Nessa altura constatou que
uma parte significativa da sua carreira contributiva não foi contabilizada.
Na verdade, não foi contabilizado o período de trabalho decorrido entre Julho de 1967 a Maio de
1968 e entre Fevereiro de 1971 a Julho de 1973, períodos em que trabalhou no arquivo de
identificação do Porto.
Também não foi considerado o período, entre Maio de 1968 a Janeiro de 1971, período em que
prestou serviço militar obrigatório.
Destes factos existem documentos comprovativos, cópia dos cartões da ADSE e certidão do
serviço militar, que consta na reclamação enviada para o Centro Nacional de Pensões do I.S.S.
Importa referir que este cidadão foi perseguido pela PIDE DGS quando dava o seu contributo no
combate ao fascismo, pelo que não pode, por essa circunstância, ser prejudicado e não ver a
sua carreira contributiva reconhecida aquando da aposentação.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social o seguinte:
1.Que informações possui este Ministério quanto àsituação acima descrita?
2. Por que razão não respondem os serviços da segurança social à reclamação apresentada há
mais de um ano?
X 2130 XII 2
2013-05-23
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.23
18:12:16 +01:00
Reason:
Location:
Não contabilização da totalidade da carreira contributiva de Manuel Jesus Andrade
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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