De acordo com a informação que nos chegou, o executivo fafense foi unânime em “manifestar
todo o interesse e disponibilidade para encontrar solução pública para a manutenção de um
Hospital em Fafe no Serviço Nacional de Saúde e dentro do Centro Hospitalar, incluindo a
eventual participação na respetiva gestão”.
O PCP entende que o direito à saúde só é garantido na íntegra a todos os utentes, quando é
assumido diretamente por estabelecimentos públicos de saúde integrados no SNS. No nosso
entendimento só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios
constitucionais, nomeadamente, a universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde,
independentemente das condições sociais e económicas dos utentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1. O Governo confirma as afirmações contidas na deliberação da Câmara Municipal de Fafe no
que concerne ao incumprimento por parte do Ministério da Saúde do protocolo existente entre a
Câmara Municipal desde 2009? Em caso afirmativo, qual ou quais as razões para a rescisão do
compromisso?
2. O Governo confirma as informações veiculadas pelo edil Fafense no que respeita à “
alienação da gestão do atual hospital, assim o retirando do Serviço Nacional de Saúde e
extinguindo o pólo de Fafe do Centro Hospitalar? Em caso afirmativo qual o fundamento para tal
decisão?
3. A decisão de alienação da gestão do hospital de Fafe e a sua extinção decorre do processo
de entrega dos hospitais à Santa Casa da Misericórdia? Em caso afirmativo, em que ponto está
este processo?
3. A alienação e extinção do Hospital de Fafe, veiculadas pelo edil de Fafe, decorrem de
orientações dadas pelo Governo? Esta decisão insere-se já nas medidas que estão a ser
desenhadas pelo Governo de corte nas funções sociais do Estado, mais precisamente, no
serviço nacional de saúde?
4. O Governo confirma que não reuniu com o Executivo Municipal de Fafe? Em caso afirmativo
o que motivou a não realização da reunião?
5. O Governo equaciona a entrega daquela unidade de saúde a outra entidade? Em caso
afirmativo, quais?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 22 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
30 DE MAIO DE 2013
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