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Tem o MNE conhecimento das ordens de despejo nos “Foyers” do Luxemburgo?1.
Que medidas irá o Governo tomar para garantir o cumprimento do direito à habitação destes
emigrantes portugueses?
2.
Que ações pensa o MNE desencadear junto do Governo Luxemburguês para defender o
direito à habitação destes emigrantes portugueses?
3.
Qual a posição do Governo face aos despejos destes emigrantes?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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