ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem em funcionamento um sistema a que chama “Visto
Gold”, para atrair investimento para o país. Através destes vistos, são concedidas autorizações
de residência por períodos de cinco anos para quem investir no país em condições
determinadas. De entre os critérios para atribuição deste visto estão: o
investimento/transferência de capitais; a criação e manutenção de postos de trabalho; e a
aquisição de imóveis.
O porta-voz do Ministro dos Negócios Estrangeiros informava ontem, passados três meses do
inicio da atribuição do visto, que já tinham sido atribuídos 30 vistos a que corresponde um
investimento de 20 milhões de euros no país. Soubemos também ontem que estão em análise
mais 60 processos. Análise que presumimos muito rigorosa uma vez que processos desta
natureza poderão envolver tentativas de evasão fiscal ou até de branqueamento de capitais.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
A quem foram atribuídos os 30 vistos noticiados?1.
A que projetos de investimento estão associados estes vistos?2.
Quais as áreas de investimento?3.
Quantos postos de trabalho foram já criados e serão ainda criados com estes investimentos?4.
Quantas habitações foram adquiridas por cidadãos a quem foi atribuído o “Visto Gold”?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
X 2250 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.07
10:53:58 +01:00
Reason:
Location:
Atribuição de 'Vistos Gold'
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
12 DE JUNHO DE 2013
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