em que representam a assunção de passivos avultados , responsabilidades e
contingências, em condições que o Governo Português não considera apropriadas para o
ativo a alienar e para a salvaguarda adequada do interesse público, designadamente por
não acautelar os interesses patrimoniais do Estado e a concretização dos objetivos
subjacentes ao processo de alienação das ações da ENVC,SA. “
Conclui-se pois que a justificação inicialmente apresentada pelo Governo para o encerramento
do processo de privatização não correspondia minimamente ao que consta do texto da RCM
atras mencionada e transcrita.
O procedimento iniciado pela Comissão Europeia encontra-se sustentado num documento
publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 3 de Abril de 2013 que contêm informação
diversificada e muito útil para o conhecimento deste processo e compreensão desta decisão da
EU no qual igualmente é estabelecido no nº 7 DECISÃO que : que “ À luz das considerações
supra, a Comissão, no âmbito do procedimento previsto no artº 108, nº 2 do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, convida a República Portuguesa a apresentar as suas
observações e a prestar todas as informações que possam a ajudar a avaliar as medidas
anteriores a favor do ENVC ….”
Face ao descrito e atendendo à necessidade de obter informação fidedigna sobre o ponto em
que se encontra o desenvolvimento deste procedimento da EU ;
Ao abrigo da alínea d ) do Artº 156 da Constituição e nos termos do estabelecido no artº 229º do
Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que, através do Ministro de Estado
e das Finanças, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos :
1 – Coube ou não aos Serviços do Ministério das Finanças a responsabilidade de, em
nome da República Portuguesa, apresentar observações e prestar todas as informações à
EU sobre este procedimento ?
1.1– Em caso afirmativo, em que data foi essa resposta apresentada à Comissão Europeia
?
1.2– Em caso negativo, qual foi o Ministério/Serviço/Organismo a quem foi atribuída a
responsabilidade de organizar essa resposta ?
2– Caso tenha já sido apresentada a resposta e a justificações referidas no número
anterior:
2.1- A Comissão Europeia já se pronunciou sobre as explicações apresentadas pelo
Governo português ?
2.2–Em caso afirmativo, em que data o governo português foi notificado dessa pronúncia
?
Assembleia da República, 6 de Junho de 2013
O Deputado
Jorge Fão
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
12 DE JUNHO DE 2013
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