ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2006, foi anunciada a construção na Praia da Tocha, em Cantanhede, da primeira unidade
hoteleira de 5 estrelas no distrito de Coimbra, o World Hotel Design Concept.
O processo começou em junho desse ano com a aprovação pela Câmara Municipal de
Catanhede da venda em hasta pública de um lote de terreno em zona da Reserva Ecológica
Nacional (REN) e pleno perímetro florestal, junto à praia, na zona de dunas.
A esta venda, concretizada dois meses depois por 505 mil euros à Empresa Clássicos
Portugueses com sede em Mira, estava associado o compromisso de conclusão da obra em 30
meses, até fevereiro de 2009, e desta ter início até 28/08/2007. Consta que a respetiva empresa
não teria sequer Código da Atividade Económica (CAE) para o efeito, isto é, que lhe permitisse a
construção e exploração de hotel. Tal facto terá sido apenas confirmado 3 anos depois da venda
e adjudicação, sem que tivesse sido confirmado aquando da realização da escritura no Notário
Privativo da Câmara.
Os trabalhos nunca se iniciaram e a Câmara Municipal, em 15 de dezembro de 2009, concedeu
a autorização de transmissão do terreno para outra empresa, a World Hotel Investimentos
Hoteleiros, Lda., com sede em Paços de Ferreira. Esta empresa é detida pelos mesmos sócios
gerentesda primeira compradora. A escritura da venda por 650 mil euros realizou-se a 10 de
dezembro de 2010, cinco dias antes do términus do novo prazo para o início dos trabalhos, que
teriam, agora, de ficar concluídos em junho de 2012.
Em 2 de dezembro de 2010, 10 dias antes da escritura, a World Hotel Investimentos Hoteleiros,
Lda, realizou um aumento de capital de 10 mil para 100 mil euros e transformou-se em
sociedade anónima, alteração deferida pela conservatória de Registo Comercial, em Coimbra, a
24 de maio de 2011.
Entretanto, a primeira pedra da nova unidade hoteleira foi lançada no dia 22 de setembro de
2011, na presença dos Secretários de Estadoda Economia e Desenvolvimento Regional,
X 2305 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.11
20:01:41 +01:00
Reason:
Location:
Suspeitas de graves irregularidades no processo de construção duma unidade
hoteleira de luxo na Praia da Tocha, Cantanhede
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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