Almeida Henriques, e do Turismo, Cecília Meireles, ou seja, 5 anos e dois meses após a
adjudicação em hasta pública da venda do terreno aos Clássicos Portugueses Construtores,
Lda, e decorridos mais de 31 meses para a conclusão da unidade hoteleira, de acordo com o
prazo inicial estipulado e em absoluto incumprimento de todos os prazos alguma vez previstos.
Este projeto promovido pela firma World Hotel Investimentos Hoteleiros terá tido a
comparticipação, diferida em junho de 2010, de financiamento em 3,7 milhões de euros pelo
Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), com verbas do Programa Regional do
Centro, ficando sob tutela do Turismo de Portugal.
Desta candidatura, o promotor da unidade hoteleira, World Hotel Investimentos Hoteleiros, terá
que devolver por incumprimento 1,2 milhões de euros do QREN. A World Hotel Investimentos
Hoteleiros nunca efetuou qualquer pagamento ao empreiteiro Soares da Costa, o qual
abandonou a obra.
As obras iniciaram-se em 2011 e foram suspensas em maio de 2012. Entretanto, foi movida
uma ação popular contra a Câmara Municipal de Cantanhede e contra a empresa promotora da
unidade hoteleira, interposta por moradores da Praia da Tocha, a exigir a demolição da estrutura
e remoção dos inertes, com reversão dos terrenos para o Município e o pagamento de
indemnizações por danos patrimoniais e não patrimoniais. Os caboucos do edificado
transformaram-se num lago, constituindo perigo eminente para crianças, sobretudo na época
balnear. Consta que o terreno terá sido penhorado por uma sociedade de advogados.
Por outro lado, corre um processo de insolvência da promotora no tribunal judicial de Paços de
Ferreira, requerido por uma empresa também pertencente aos mesmos administradores/sócios.
A licença de construção caducou em novembro de 2012, tendo a Câmara Municipal de
Cantanhede deferido a prorrogação do prazo da licença em 8 meses a contar de 07/11/2012,
com términus em 07/07/2013, quando a mesma já estava caducada.
A situação acima descrita é muito grave. A autorização para construção de uma unidade
hoteleira de luxo na Reserva Ecológica Nacional (REN) e em pleno perímetro florestal junto à
praia, na zona de dunas, é inaceitável.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, que sejam respondidas as seguintes perguntas:
Reconhece o Governo que existem irregularidades e danos neste processo que importa
apurar?
1.
Que medidas tomou de fiscalização, clarificação e apuramento de responsabilidades e
reposição de danos?
2.
Que medidas urgentes vai tomar de fiscalização, clarificação e apuramento de
responsabilidades e reposição de danos?
3.
Que medidas vai tomar com vista à recuperação dos 1,2 milhões de euros financiados pelo
QREN?
4.
Que medidas vai tomar para a recuperação dos terrenos da REN para o domínio público?5.
Que medidas visa adotar para a demolição da estrutura e remoção dos inertes, reivindicação
dos moradores da Praia da Tocha, por forma a evitar acidentes e danos graves?
6.
12 DE JUNHO DE 2013
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