ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1- As Pequenas e Médias Empresas (PME) portuguesas têm vivido grandes dificuldades
derivadas da actual conjuntura económica e financeira;
2-Um dos sectores que mais tem sofrido com a actual conjuntura, é o sector da construção civil.
Os dados estatísticos oficiais evidenciam diminuições consecutivas na produção deste sector. A
título de exemplo, de acordo com dados do INE, o “Índice de produção na construção diminuiu,
em Março de 2013, 23,7% em termos homólogos (variação de -21,4% em Fevereiro)”;
3- Por forma a ajudar as PME portuguesas, o Governo tem implementado um conjunto de
medidas, das quais se destaca o Decreto-Lei n.º 190/2012, de 12 de Agosto, que “estabelece
um regime excecionale temporário de liberação das cauções prestadas paragarantia da
execução de contratos de empreitada de obraspúblicas e do exato e pontual cumprimento de
todas asobrigações legais e contratuais que deles decorrem parao adjudicatário ou
cocontratante, adiante designado porempreiteiro”.
4- Recentemente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou conhecimento de uma carta
endereçada ao Ministro da Economia e do Emprego, enviada pela Associação de Instaladores
de Portugal, na qual relatam dificuldades sentidas pelas suas associadas relativamente à
aplicação prática do Regime Excepcional e Temporário de Liberação de Cauções, aprovadopelo
Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de Agosto;
5- As dificuldades relatadas pela Associação dos Instaladores de Portugal (AIPOR) prendem-se
essencialmente com o facto, de que as entidades bancárias, perante um pedido de diminuição
do valor das Garantias Bancárias, alteram taxas e comissões em alta, o que, no entender da
AIPOR provoca um efeito contrário ao que está previsto no Decreto-Lei n.º 190/2012;
X 2306 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.11
20:02:23 +01:00
Reason:
Location:
Decreto-Lei 190/2012
Min. da Economia e do Emprego
12 DE JUNHO DE 2013
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