ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Relativamente à empresa em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que
pode encerrar definitivamente e conduzir mais 120 trabalhadores para o desemprego.
A Meatex está insolvente desde julho de 2012, encontrando-se num processo de recuperação.
Apesar de a empresa estar num processo de recuperação, o gestor de insolvência despediu, no
passado recente, cerca de 60 trabalhadores. Soubemos, também, que existem salários em
atraso bem como não foram pagos os subsídios de férias referentes ao ano de 2012.
De acordo com as informações que nos chegaram, existem créditos a receber por parte dos
trabalhadores, sendo o principal credor a segurança social.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos
Ministérios a quem é dirigida a pergunta, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Que informação tem o Governo sobre a situação da Empresa Meatex?1.
Que acompanhamento está a ser efetuado pela Autoridade para as Condições de Trabalho?2.
Que garantias têm os trabalhadores que vão receber as respetivas indeminizações?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
X 2307 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.11
20:02:04 +01:00
Reason:
Location:
Situação Laboral da Empresa Meatex - Lousado - Vila Nova de Famalicão
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
12 DE JUNHO DE 2013
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