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Mista relativamente à zona fronteiriça do rio Guadiana? A Comissão Mista produziu algum
documento recomendando a revisão do Acordo de Pescas? Em caso afirmativo, quais as
recomendações contidas nesse documento relativamente à zona fronteiriça do rio Guadiana?
O Governo já iniciou o processo de revisão do Acordo de Pescas? Nesse processo, pretende
o Governo ouvir as associações de armadores e de pescadores, assim como os sindicatos
representativos dos trabalhadores da pesca, sobre os termos da revisão?
3.
Quais as orientações gerais que guiarão o Governo no processo de revisão do Acordo de
Pescas na zona fronteiriça do rio Guadiana?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Junho de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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