ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em outubro de 2003, Portugal e Espanha assinaram um acordo bilateral que regula as
possibilidades de pesca dos dois países na zona fronteiriça do Guadiana.
O acordo aplica-se dentro da faixa de 12 milhas, delimitada a oeste pelo meridiano de Torres de
Aires, em Portugal, e a este pelo meridiano de Punta del Gato, em Espanha, ambos a 15 milhas
da desembocadura do rio Guadiana. Para a pesca artesanal o limite é de 7 milhas para cada
lado da fronteira – meridiano de Cacela a Velha, em Portugal, e meridiano de Redondela, em
Espanha.
O acordo fixou para Portugal 8 licenças de cerco, 11 de tresmalho, 6 de emalhar, 7 de
alcatruzes, 10 de tresmalho artesanal e 2 de anzol artesanal, e para Espanha 25 licenças de
arrasto de bivalves, 7 de cerco, 2 de tresmalho artesanal e 10 de conquilha artesanal (arrasto de
cintura).
No âmbito do Acordo de Pescas, foi criada uma Comissão Mista de Acompanhamento, com
reuniões anuais.
O Acordo entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2004 e tem a duração de 10 anos, até ao dia 31
de dezembro de 2013, sendo prorrogável por acordo das partes.
Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo,
através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o
seguinte:
Que avaliação faz o Governo da aplicação do Acordo de Pescas entre Portugal e Espanha na
zona fronteiriça do rio Guadiana, desde a sua entrada em vigor, no dia 1 de janeiro de 2004,
até à presente data?
1.
A Comissão Mista, criada no âmbito do Acordo de Pescas, para acompanhamento da
aplicação desse acordo, reuniu anualmente? Quais as conclusões das reuniões da Comissão
2.
X 2309 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.11
20:01:09 +01:00
Reason:
Location:
Revisão do Acordo de Pescas com Espanha na zona fronteiriça do rio Guadiana
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE JUNHO DE 2013
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