ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- Existe a necessidade de reajustar a oferta educativa na rede pública às necessidades
económicas do país, nomeadamente através de uma aposta no ensino profissional, dual e
vocacional, promovendo uma maior proximidade entre as escolas e as empresas. Trata-se de
uma necessidade para a qual o CDS-PP há muito tem alertado, que tem eco nas
recomendações da OCDE para o sistema educativo português, e que o actual Governo tem
procurado satisfazer desde a sua tomada de posse (alargando a diversidade da oferta educativa
na rede pública).
- A Escola Profissional de Felgueiras (EPF) é um estabelecimento de ensino privado, de ensino
e formação profissional, em funcionamento desde 1991, cujos mérito e relevância são
reconhecidos pela comunidade onde se insere, composta hoje por cerca de 500 formandos, 50
trabalhadores e centenas de colaboradores externos e parceiros institucionais.
- A EPF tem como actual entidade proprietária uma sociedade civil sob forma comercial por
quotas, E.P.F. – Ensino Profissional de Felgueiras, Lda., constituída em 1999, cuja sócia
maioritária é a Câmara Municipal de Felgueiras (CMF) (a EPF é, de resto, o único activo desta
sociedade). A sociedade encontra-se legalmente enquadrada como uma empresa local, no
âmbito do regime jurídico da actividade empresarial local (Lei 50/2012, de 31 de Agosto). A CMF
não tem quaisquer encargos com a EPF, na medida em que não a financia (através de
subsídios ou subvenções).
- No âmbito desta lei e porque o funcionamento da entidade é integralmente suportado por
verbas oriundas de fundos comunitários de apoio à formação (POPH), considerados como
Subsídios à Exploração, foi entendimento da sócia maioritária que a sociedade teria de ser alvo
de dissolução até 28 de Fevereiro de 2013, o que veio a acontecer por deliberação da
Assembleia-Geral da sociedade, da Câmara Municipal de Felgueiras e da Assembleia Municipal.
- É posição da EPF que a Câmara Municipal não considerou outras alternativas previstas na lei,
X 2311 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.11
20:01:05 +01:00
Reason:
Location:
Escola Profissional de Felgueiras
Min. da Educação e Ciência
12 DE JUNHO DE 2013
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