ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A economia portuguesa está num processo de ajustamento orçamental sem precedentes,
sendo que o Governo estabeleceu o compromisso de tentar, na medida possível, proceder a
este ajustamento através de cortes na despesa. A este nível, firmou ainda o compromisso, junto
dos portugueses e dos credores internacionais, de tornar os cortes de despesa tão estruturais e
perenes quanto possível;
2 – A 13 de Março de 2013 o Grupo Parlamentar do CDS-PP enviou uma pergunta ao Governo,
com o objectivo de perceber ao certo: a) quantos observatórios existem em Portugal; b) qual, ou
quais os Ministérios responsáveis por tutelar cada um desses observatórios; c) qual o custo para
o Estado com cada observatório público; d) existem observatórios privados a receber apoios
públicos? Existindo, qual o valor que foi atribuído a cada um em 2012? E) Pretende o Governo
proceder a uma análise e avaliação aos observatórios, semelhante à que realizou para as
fundações?
3 – A 17 de Abril de 2013, o Ministério das Finanças respondeu à pergunta do CDS-PP,
identificando apenas três observatórios públicos registados na Direcção-Geral da Administração
e do Emprego Público, dois na Administração Central e um na Região Autónoma dos Açores
–Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional, Observatório do ordenamento do
Território e do Urbanismo e Observatório da Segurança Escolar;
4 – A resposta dada pelo Ministério das Finanças causa estranheza, na medida em que não
corresponde ao enorme lote de entidades a que, correcta ou incorrectamente, se dá
habitualmente o nome de “observatórios”. A resposta é ainda parcial, porque deixa por
responder algumas das questões levantadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP,
nomeadamente a ligação entre observatórios privados e o Orçamento do Estado;
Assim:
X 2313 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.11
19:00:20 +01:00
Reason:
Location:
Observatórios
Min. de Estado e das Finanças
12 DE JUNHO DE 2013
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