Debates Parlamentares - Diário 180S1, p. 13 (2013-06-21)

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21 DE JUNHO DE 2013 13___________________________________________________________________________________________________________

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2360 / XII ( 2 .ª) 2013-06-20

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:55:17 +01:00Reason:

Location:

Assunto: Contratação - Agrupamento de Escolas de Castelo de Paiva

Destinatário: Min. da Educação e Ciência

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República tomou conhecimento da situação deuma docente de educação especial professora afeta ao Agrupamento de Escolas Rainha SantaIsabel, no grupo de recrutamento 110, com especialização no grupo 910 (Educação Especial –Domínio Cognitivo e Motor), a quem foi negada a possibilidade de concorrer, no período deafetação, às vagas que restaram para a Educação Especial, antes destas serem ocupadas porprofessores contratados.

Ora, estas vagas têm sido ocupadas por professores contratados, como se poderá verificar pelaúltima lista de colocação de contratados de 2012, como aconteceu em vários outrosagrupamentos.A maioria destas vagas não foram lançadas a concurso, correspondendo a muitos horários. Noentanto, foram abertas cerca de 150 vagas no concurso extraordinário de professores, nãotendo sido dada oportunidade de concorrer a estas vagas, nomeadamente na 1.ª escolha.

A docente em causa, ficou com horário zero, sendo de QZP, não ficou colocada em nenhumadas 3 vagas de Educação Especial abertas no seu Agrupamento, integrou o concurso demobilidade, enquanto que no seu agrupamento contrataram três outros docentes para ocupaçãodessas vagas.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 doartigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através doSenhor Ministro da Educação e Ciência, que nos preste os seguintes esclarecimentos:

Qual a legislação aplicável a estas situações e que medidas se podem adotar para que possamser resolvidos estas questões concretas?

21 DE JUNHO DE 2013 13___________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - seX PERGUNTA Número 2360 / XII ( 2 .ª) 2013-06-20O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:55:17 +01:00Reason:Location:Assunto: Contratação - Agrupamento de Escolas de Castelo de PaivaDestinatário: Min. da Educação e CiênciaEx. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República tomou conhecimento da situação deuma docente de educação especial professora afeta ao Agrupamento de Escolas Rainha SantaIsabel, no grupo de recrutamento 110, com especialização no grupo 910 (Educação Especial –Domínio Cognitivo e Motor), a quem foi negada a possibilidade de concorrer, no período deafetação, às vagas que restaram para a Educação Especial, antes destas serem ocupadas porprofessores contratados.Ora, estas vagas têm sido ocupadas por professores contratados, como se poderá verificar pelaúltima lista de colocação de contratados de 2012, como aconteceu em vários outrosagrupamentos.A maioria destas vagas não foram lançadas a concurso, correspondendo a muitos horários. Noentanto, foram abertas cerca de 150 vagas no concurso extraordinário de professores, nãotendo sido dada oportunidade de concorrer a estas vagas, nomeadamente na 1.ª escolha.A docente em causa, ficou com horário zero, sendo de QZP, não ficou colocada em nenhumadas 3 vagas de Educação Especial abertas no seu Agrupamento, integrou o concurso demobilidade, enquanto que no seu agrupamento contrataram três outros docentes para ocupaçãodessas vagas.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 doartigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através doSenhor Ministro da Educação e Ciência, que nos preste os seguintes esclarecimentos:Qual a legislação aplicável a estas situações e que medidas se podem adotar para que possamser resolvidos estas questões concretas?

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