ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os navios em fim de vida constituem resíduos altamente contaminados, que importaterem o
tratamento adequado sobpena de poderem resultar em graves contaminações ambientais e
emfortes impactospara asaúde pública.
A existência de componentes de elevada toxicidade, nomeadamente PCB, metais pesados,
compostos halogenados, CFC’s, entre outros, faz com que os navios em fim de vida sejam
resíduos perigosos.Outra questão é quegrande quantidade dos seusmateriais sãopassíveis de
serem reciclados e reutilizados como matéria prima, evitando-se o desgaste dos recursos
naturais.
Por estas razões, os navios em fim de vida devem ser encaminhados para operadores
licenciados especializados, de modo a que se proceda ao seu adequadodesmantelamento, à
recuperação de materiais para reutilização e reciclagem e a que sejam devidamente
encaminharem os resíduos resultantes, nomeadamente os tóxico-perigosos, para destinos
aceitáveis do ponto de vista ambiental, cumprindo os parâmetros estabelecidos ao nível legal.
A Convenção de Basileia, da qual Portugal é signatário desde 1989, impede que resíduos
industriais perigosos sejam exportados para países não industrializados.Esta convenção para
além de ter sido assinada pelos 27 países da União Europeia está espelhada no Regulamento
Europeu n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006,
relativo a transferência transfronteiriça de resíduos.Fica, portanto, claro que os navios em fim de
vidados Estados Membro da União Europeia não podem ter como destino países não
industrializados, onde são desmantelados sem qualquer procedimento seguro ou onde,pura e
simplesmente, ficam a apodrecer estáticos na paisagem.
Acontece que neste momento está em discussão, ao nível da instituições europeias, uma
proposta que visa retirar os navios em fim de vida do campo de aplicação do referido
Regulamento.
X 2454 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
13:03:47 +01:00
Reason:
Location:
Sobre navios em fim de vida
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
3 DE JULHO DE 2013
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