ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A possibilidade de as entidades públicas empresariais (EPE) celebrarem contratos individuais de
trabalho veio introduzir muitas desigualdades e injustiças entre os trabalhadores,
nomeadamente nos hospitais EPE. Hoje, temos trabalhadores com as mesmas funções, as
mesmas responsabilidades, mas com condições de trabalho e remunerações diferentes.
Os trabalhadores, nomeadamente os assistentes técnicos e os assistentes operacionais com
contratos individuais de trabalho, têm menos condições de trabalho do que os trabalhadores
com contratos de trabalho em função pública, no que respeita às férias, faltas, licenças,
formação profissional e carreiras profissionais. Outra desigualdade que se verifica entre os
trabalhadores prende-se com a aplicação do Decreto-lei nº62/79, de 30 de março. Aplica-se a
alguns trabalhadores e a outros não.
Entendemos que todos os trabalhadores que desempenham funções em estabelecimentos
públicos de saúde e que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) devem ser integrados em
carreiras com vínculo público, através da realização de concursos públicos, assim como
entendemos que os hospitais EPE devem ser integrados no setor público administrativo.
A Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que cria o regime de vínculos, carreiras e remunerações,
destruiu as carreiras da função pública e as suas especificidades, centrando em três grandes
carreiras de âmbito geral, a saber, técnico superior, assistentes técnicos e assistentes
operacionais, promovendo por via da legislação a flexibilidade e a polivalência de funções.
Assim, os auxiliares de ação médica integram a carreira de assistentes operacionais. No sentido
de valorizar estes trabalhadores, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em
Funções Públicas e Sociais defende a criação de uma carreira profissional - técnico auxiliar de
saúde.
A carência de assistentes técnicos e operacionais é uma realidade em centros de saúde e
hospitais. Trabalhadores que saem por aposentação ou por outros motivos não são substituídos.
Devido à falta de trabalhadores, são exigidos elevados ritmos de trabalho – muitas vezes um
X 2453 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
12:58:12 +01:00
Reason:
Location:
Sobre a situação dos assistentes técnicos e operacionais no Ministério da Saúde
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
___________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original