ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito das políticas de combate à toxicodependência o Estado estabeleceu um conjunto de
convenções com IPSS. Trata-se de comunidades terapêuticas com respostas nas vertentes do
tratamento e reinserção social, que a par da resposta pública, constituem uma importante
resposta para muitos toxicodependentes.
No âmbito da reestruturação das estruturas públicas que intervêm na área da toxicodependência
e alcoolismo, as Administrações Regionais de Saúde (ARS) ficaram com a responsabilidade das
convenções com as IPSS.
Para a efetivação das convenções, as comunidades terapêuticas têm de ter os termos de
responsabilidade válidos, ou seja, só podem desenvolver a sua atividade, tendo o termo de
responsabilidade dentro do prazo de validade. Tivemos conhecimento que, por exemplo, no
Distrito de Aveiro, o prazo de validade dos termos de responsabilidade está a expirar.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quais os procedimentos que as ARS estão a adotar, para dar cumprimento à sua
responsabilidade no âmbito das convenções com IPSS? Solicitamos informação por ARS.
1.
Os termos de responsabilidade estão dentro do prazo de validade? Caso não estejam, o
Governo está a passar os termos de responsabilidade atempadamente ou há atrasos na sua
emissão?
2.
Caso existam atrasos na emissão dos termos de responsabilidade, o Governo tem noção que
poderá ter impactos negativos sobretudo junto dos utentes, ficando assim, impossibilitados
de aceder ao tratamento?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Junho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
X 2451 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
12:58:56 +01:00
Reason:
Location:
Convenções com IPSS no âmbito das políticas de combate à toxicodependência
Min. da Saúde
CARLA CRUZ(PCP)
3 DE JULHO DE 2013
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