ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recebemos no Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a denúncia de um cidadão,
sobre os acontecimentos do passado dia 17 de junho de 2013. Este cidadão foi confrontado a
14 de Junho com uma informação a avisar que no dia 17 de Junho não haveria atividades
letivas, porque as educadoras de infância seriam notificadas para fazerem vigilância aos
exames. É ainda informado que a notificação é do Ministério da Educação e Ciência. Esta
situação ocorreu no Jardim-de-infância da Quinta da Lomba, no Concelho do Barreiro.
O Governo, claramente, recorreu a expedientes irregulares e ilegais para limitar o direito à greve
professores marcada para o de 17 de junho, notificando neste caso concreto, os educadores de
infância para vigiar exames. Esta decisão ilegal do Governo é uma violação da lei da greve
sobre a qual a comissão arbitral decidiu da não convocação de serviços mínimos.
Perante o fracasso das suas políticas educativas, o Governo adota medidas de intimidação, de
chantagem, de pressão e de um clima de medo, para impedir a luta dos professores, pelos seus
direitos, em defesa da Escola Pública de qualidade.
Não vale a pena invocar a preocupação com os estudantes. Se o Governo estivesse
verdadeiramente preocupado com a educação dos estudantes não conduzia as suas famílias
para o empobrecimento, nem limitava cada vez mais a prossecução de estudos aos estudantes.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
O Governo confirma que notificou as educadoras de infância do Jardim-de-Infância da Quinta
da Lomba para vigiar os exames nacionais?
1.
X 2448 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
12:59:10 +01:00
Reason:
Location:
Notificação de educadoras de infância para vigiar exames nacionais no dia 17 de
junho de 2013, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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