ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Relativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP já efetuou a pergunta (nº
2326/XII/2ª) ao Ministério da Saúde, assim como requereu, em sede de Comissão de Saúde a
audição do Presidente da Administração Central do Sistema de Saúde, para obter o
esclarecimento cabal sobre o funcionamento dos sistemas informáticos. Porém, os partidos da
maioria inviabilizaram a realização da audiçãoe, consequentemente a explicação por parte da
entidade responsável, alegando que aquele organismo está a tomar medidas para ultrapassar a
ocorrência.
Entende o PCP que a atuação da ACSS, plasmada na circular normativa nº 01/20137CD do dia
18/06/2013, apenas contorna uma dimensão do problema, a qual já está, em parte, contemplada
na legislação que rege a prescrição eletrónica de receituário, deixando de fora um aspeto muito
importante- o acesso à informação clínica do doente. É a segurança do desempenho dos
profissionais de saúde e dos cuidados de saúde prestados aos utentes que está em risco.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
O Governo reconhece que o não funcionamento dos sistemas informáticos impedindo o
acesso à informação clínica dos doentes põe em causa a segurança dos profissionais e os
cuidados que são prestados aos utentes? Em caso afirmativo, como pensa ultrapassar esta
situação? Para quando uma solução definitiva deste problema?
1.
Que medidas vão ser tomadas pela ACSS para, no período de vigência da circular
normativanº 01/20137CD do dia 18/06/201, ultrapassar a dificuldade de acesso à informação
clínica dos doentes?
2.
X 2446 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
13:02:53 +01:00
Reason:
Location:
bloqueio dos Sistemas Informáticos nas Unidades de Cuidados Primários de Saúde novos dados
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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