ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Através da Pergunta n.º 2514/XII, de 22 de Março de 2012, os Deputados signatários
questionaram o Governo relativamente à revisão do Acordo Pesqueiro entre a República
Portuguesa e o Reino de Espanha ("Acordo sobre as condições de exercício da atividade das
frotas espanhola e portuguesa nas águas de ambos os países"), assinado em 13 de Outubro de
2003 e que determina a possibilidade de pesca dos dois países nas águas ocidentais e nas
zonas fronteiriças dos rios Minho e Guadiana.
Em concreto, os parlamentares questionaram o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território sobre o acolhimento e o nível de aceitação das propostas
formuladas pelos diversos agentes do setor no que tange ao processo de revisão do aludido
Acordo Pesqueiro, na medida em que o mesmo, inicialmente com efeitos até 31 de Dezembro
de 2010, foi sendo prorrogado por acordo das partes, vigorando até ao próximo dia 31 de
Dezembro de 2013.
Neste particular, oMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
veio informar que a ponderação das preocupações manifestadas pelo setor, nomeadamente
pela Federação das Associações de Pesca da Zona Sul, só poderia ter lugar no âmbito de uma
futura renegociação, na medida em que, no momento em que a Pergunta foi formulada, estava
já ponderada a sua recondução tácita.
Ora, avizinhando-se o término da vigência do Acordo Pesqueiro entre a República Portuguesa e
o Reino de Espanha, cumpre aferir quais as diligências empreendidas pelo Governo português
no que tange às condições de exercício da atividade da frota nacional, muito especialmente nas
águas fronteiriças dos rios Minho e Guadiana, seja no que se refere à viabilidade da frota
pesqueira, seja no que concerne à preservação dos recursos pesqueiros.
Por outro lado, revela-se da maior importânciaconhecer as preocupações assumidas
pelaFederação das Associações de Pesca da Zona Sul epelaAssociação dos Armadores das
Pescas Industriais, bem comopelo municípiode Vila Real e Santo António(consultados pela
X 2445 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
13:02:55 +01:00
Reason:
Location:
: Acordo Pesqueiro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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