ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP foi alertado pela Ordem dos Médicos para uma situação que, a
confirmar-se, nos levanta sérias preocupações e deve merecer a rápida intervenção do Governo
no sentido de ser ultrapassada e corrigida - trata-se da prescrição eletrónica de medicamentos.
De acordo com os dados que nos fizeram chegar, existe uma multiplicidade de programas
informáticos usados na prescrição de medicação, contudo, nos vários programas testados,
parece que ocorre o seguinte: quando a prescrição do medicamento é efetuada com a opção do
laboratório de fabrico do fármaco os valores do preço de venda que aparecem no receituário são
os mais baixos. Todavia, quando a prescrição é feita por DCI- Denominação Comum
Internacional- com ou sem opção de laboratório os valores que são apresentados são os valores
mais altos.
Às informações acima descritas, junta-se as notícias publicadas em diversos órgãos de
comunicação social que dão nota das denúncias da Ordem dos Médicos que “a falta de
remédios mais baratos é propositada.”
Entende o PCP que a ser verdade esta situação é extremamente gravosa e lesiva dos
interesses dos utentes e do erário público, pelo que urge o cabal esclarecimento do Governo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos
O Governo tem conhecimento da situação que atrás se descreve?1.
O Governo confirma que quando a prescrição por DCI é efetuada com ou sem a opção
laboratório os preços que são mostrados na receita são os mais caros? Assim como confirma
2.
X 2447 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
13:02:51 +01:00
Reason:
Location:
Prescrição Eletrónica de Medicamentos
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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