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Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual a avaliação do Governo sobre a situação do setor das farmácias em Portugal?1.
Não o preocupa, que a manter-se as dificuldades económicas e financeiras neste setor, a
acessibilidade ao medicamento pode estar em risco?
2.
Que medidas concretas vai o Governo tomar para assegurar a sustentabilidade deste setor?
Está disponível para rever a legislação no que respeita às margens da farmácia?
3.
O Governo já realizou o estudo sobre a aplicação das margens de lucro das farmácias
previsto no regime que determina as normas dos preços dos medicamentos? A lei previa o
prazo de 6 meses para a realização do estudo. Caso ainda não tenha terminado o referido
estudo e considerando que o período previsto está amplamente ultrapassado, quando
pretende apresentar? Quais as suas principais conclusões?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Junho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
3 DE JULHO DE 2013
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