ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Devido ao seu objetivo primordial de estar sempre a cortar custos na empresa,
independentemente dos efeitos nocivos que tal tem para a sociedade e para os próprios
trabalhadores, a administração da STCP é responsável por violar as condições laborais dos
trabalhadores.
Ao mesmo tempo, são gastos dois mil milhões de euros no pagamento de swap abusivos, que
destroem por completo a capacidade operacional e financeira da empresa. Aos bancos dá-se
tudo, aos trabalhadores e à empresa tira-se tudo.
De acordo com a informação recolhida pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a STCP
não está a cumprir com a obrigatoriedade de 35 horas de formação anuais aos trabalhadores,
não está a renovar de dois em dois anos os uniformes e os horários em prática não se
enquadram nos limites previstos nos diplomas legais relativamente ao facto de os locais de
saída da primeira etapa serem diferentes da segunda e pagamento de deslocação nos horários
em que o intervalo entre etapas é superior a duas horas; e relativamente ao facto de existirem
trabalhadores a trabalharem durante dez dias sem descanso.
No entendimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, é urgente que o Governo,
através da ACT, tome todas as medidas necessárias para obrigar a empresa a cumprir as suas
obrigações para com os trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento destas situações?1.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir que a administração cumpre a lei para com os
trabalhadores?
2.
Irá o Governo solicitar à ACT uma inspeção à STCP?3.
X 2437 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
13:02:10 +01:00
Reason:
Location:
Ilegalidades laborais na STCP
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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