ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento da decisão da Provedoria de Justiça sobre o
Concurso de recrutamento de docentes/formadores, aberto pelo aviso n.º 1/2012, documento
que se anexa.
O concurso em causa foi criado para integrar na função pública os falsos recibos verdes que
preenchiam necessidades permanentes de formação de IEFP. Os critérios do concurso não
asseguravam no entanto a menor garantia de igualdade, tal como a Provedoria agora deliberou.
A sentença não deixa grande margem para dúvidas: «as considerações expostas permitem, a
nosso ver, ter por demonstrada a violação do direito fundamental a um procedimento de seleção
justo e em condições de igualdade, o que afeta de nulidade as atuações administrativas que a
comportem. (…) São estas razões, Senhor Presidente, que me levam a solicitar a V. Exa. que
promova nova ponderação da matéria à luz das considerações expostas, com vista à reposição
da legalidade violada, e a posterior comunicação da posição final que vier a ser tomada».
O Ministro da Economia e do Emprego, responsável pelo concurso em causa, tem por isso que
clarificar rapidamente se vai ou não acatar com a decisão da Provedoria da Justiça, ou
permanece na ilegalidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, a seguinte pergunta:
Tendo em conta a sentença da Provedoria da Justiça, Processo Q-215/13 (A4), relativo ao
«Concurso de recrutamento de docentes/formadores. Aviso n.º 1/2012», irá o governo proceder
às alterações necessárias para repor a legalidade no concurso do IEFP em causa?
X 2439 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
13:02:03 +01:00
Reason:
Location:
Concurso do IEFP deliberado como ilegal pela Provedoria de Justiça
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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