ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Antigos líderes do PSD, hoje renomados comentadores políticos — o Professor Marcelo Rebelo
de Sousa e os Drs. Santana Lopes, Marques Mendes, Luís Filipe Menezes e Manuela Ferreira
Leite, três deles Conselheiros de Estado, dos quais dois eleitos pela Assembleia da República
por proposta do Grupo Parlamentar do PSD — têm formulado aceradas críticas a medidas do
Governo irritantes para os cidadãos e sem qualquer benefício visível para o Estado.
Ora, uma dessas medidas ataca agora os cidadãos da Região Autónoma dos Açores, obrigados
a pedir, por via informática, autorização à Autoridade Tributária nacional para transportarem
qualquer coisa, até uma cadeira ou um frigorífico, de um lugar para outro, ainda que dentro da
mesma ilha, sendo-lhes vedado iniciar a deslocação sem que tal autorização lhes seja
concedida, o que para além de exagerado, senão absurdo, parece contradizer a liberdade de
circulação de pessoas e bens dentro de um país livre e na União Europeia.
(Significativamente, não se exige aos bancos que peçam autorização para transferir capitais
para qualquer destino, incluindo para fora do país e até para “paraísos fiscais”…)
Ainda por cima, como tem de ser indicada a hora a que se inicia o transporte, os computadores
das Finanças recusam aceitar a hora da Região Autónoma dos Açores, impondo a hora lisboeta,
o que é delirante e está a provocar justa indignação entre os cidadãos mais esclarecidos.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
a) Tem o Governo conhecimento que na Região Autónoma dos Açores vigora uma hora legal
X 2442 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
13:03:01 +01:00
Reason:
Location:
Lembrete sobre a existência da hora legal própria na Região Autónoma dos Açores
Min. de Estado e das Finanças
3 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original