Segundo informação da APARROZ, o documento assinado entre o Governo e esta entidade
prevê a disponibilização dos secadores aos pequenos agricultores para a secagem e
armazenamento. O que não refere são as condições como tudo se processará. E são
exatamente essas condições que serão prejudiciais para os pequenos agricultores.
A APARROZ disse ainda que iria proceder à substituição dos cadeados e fechaduras do Centro
de Secagem de Alcácer do Sal, impedindo a entrada dos trabalhadores da AADS e dos
representantes da AADS. Tivemos conhecimento que essa substituição já se concretizou.
Podemos considerar, que o Governo e a APARROZ, de uma forma abusiva, despejaram esta
associação do centro de secagem que utilizou durante 10 anos, em benefício dos pequenos
agricultores e da produção nacional e soberania alimentar, através do desenvolvimento da
atividade agrícola nesta região.
No concreto, o Governo decidiu despejar uma associação sem fins lucrativos, representativa de
muitos pequenos agricultores, que permitiu a sustentabilidade desta atividade, por uma outra
entidade empresarial privada, a APARROZ, constituída por grandes produtores, em que muitos
deles construíram os seus próprios secadores com a atribuição de fundos comunitários.
Mais, o Governo decidiu ceder um equipamento público, que deveria estar ao serviço do
desenvolvimento da agricultura e do país e não ao serviço dos interesses particulares dos
membros da APARROZ. Não é desta forma que se rentabiliza os recursos públicos, nem se
potencia o desenvolvimento económico.
Neste processo está bem evidente a verdadeira natureza de classe deste Governo e para quem
governa. Não é certamente para os pequenos agricultores, nem para o país.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ordenamento do Território,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Como justifica a decisão de entregar a gestão do Centro de Secagem de Alcácer do Sal à
APARROZ a uma entidade empresarial, com fins lucrativos, despejando a Associação de
Agricultores do Distrito de Setúbal, associação sem fins lucrativos?
1.
Por que motivo o Governo não envolveu a Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal,
neste processo de decisão, tendo esta associação tomado conhecimento da sua decisão
pela APARROZ? É este o relacionamento que o Governo quer promover com as instituições?
2.
O Governo tem consciência que esta decisão terá como consequência o benefício dos
grandes produtores, em que muitos deles já possuem os seus próprios secadores,
prejudicando os pequenos agricultores e penalizando a atividade agrícola?
3.
Refere a APARROZ, que ficou acordado com a Governo a disponibilização do centro de
secagem para os pequenos agricultores. Quem define as condições em que isso se
processa? Quais as condições? A APARROZ vai poder determinar os custos à sua vontade?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Junho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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