ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há 10 anos que a Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal, por despacho do Sr.
Ministro da Agricultura Sevinate Pinto, assume a gestão do Centro de Secagem de Alcácer do
Sal. Entretanto, logo após a entrada em vigor do referido despacho e violando-o, o INGA
informou que o equipamento teria de ser partilhado com a APARROZ, entregando-lhes uma
linha de secagem.
Neste período, foram os pequenos agricultores e a AADS que assumiram os custos de
funcionamento do centro de secagem, assim como as reparações e os investimentos realizados.
A atribuição de uma linha do Centro de Secagem de Alcácer do Sal e o Centro de Secagem de
Águas de Moura permitiu dar resposta aos pequenos agricultores, melhorar a sua rentabilidade
e melhorar as suas condições de vida, como permitiu também desenvolver a agricultura nesta
região.
Com o anterior Governo do PS iniciaram-se contactos para a cedência dos dois centros de
secagem para a AADS, tendo como contrapartida a realização de investimento nos
equipamentos, aceite pela AADS.
No entanto, o atual Governo fez tábua rasa do processo já iniciado e decidiu, mesmo contra a
vontade da AADS, ceder o centro de Secagem de Alcácer do Sal à APARROZ, uma estrutura
constituída por grandes produtos, na sua maioria detentores de secadores e que tem fins
lucrativos, penalizando os pequenos agricultores e atividade que eles desenvolvem.
Tão grave como a decisão tomada pelo Governo é o facto de a AADS ter tido conhecimento da
cedência do Centro de Secagem de Alcácer do Sal à APARROZ, pela própria APARROZ e não
pelo Governo. Só podemos caracterizar tal comportamento como desonesto e desleal.
A AADS tem trabalhadores sob sua responsabilidade neste centro de secagem e tem 70
toneladas de arroz armazenadas.
X 2441 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
12:59:14 +01:00
Reason:
Location:
Retirada da gestão do Centro de Secagem de Alcácer do Sal da ex-EPAC à
Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
3 DE JULHO DE 2013
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