II SÉRIE-B — NÚMERO 190 26____________________________________________________________________________________________________________

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2522 / XII ( 2 .ª) 2013-07-05

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:47:32 +01:00Reason:

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Assunto: Nomeações no IEFP

Destinatário: Min. da Economia e do Emprego

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem vindo a receber várias denúncias que dão contade uma verdadeira operação de partidarização do Estado levada a cabo pelo GovernoPSD/CDS-PP e que se traduz num vastíssimo conjunto de nomeações de pessoal político,nomeadamente em regime de substituição, para lugares da decisão no âmbito dos organismos eserviços da administração pública.Ao contrário do Governo e da maioria, o PS sempre defendeu transparência na definição doscargos que devem ser de nomeação política e dos cargos que devem obedecer a nomeação porconcurso. Por isso a situação que vivemos é ainda mais grave, porque o Governo aprovou umalei que insiste em não cumprir para poder fazer nomeações políticas como bem entende e aocontrário do que jurou fazer.Agora, ficamos a saber, também, que o Governo protagonizou um forte “assalto político” aoInstituto de Emprego e Formação Profissional, através da nomeação em regime de substituiçãodo seu pessoal político, fazendo tábua rasa dos concursos finalizados em 2011 e, com isso,prejudicando os trabalhadores que venceram os mesmos.Mas, não satisfeitos com isso, o Conselho Diretivo do IEFP, além de ainda não ter promovido aabertura dos procedimentos concursais para os cargos dirigentes ocupados atualmente emregime de substituição, suporta os encargos financeiros com as ações de formação profissionalespecíficas CAGEP ou FORGEP dados pelo INA. Esta situação que configura, salvo melhor emais qualificado entendimento, uma forma inaceitável de favorecimento deliberado dessesdirigentes no quadro de um futuro procedimento concursal para prover tais cargos.Todo este processo, a corresponder à verdade, para além de suscitar as maiores reservas doponto de vista da sua legalidade, evidencia uma intolerável e incompreensível partidarização doaparelho do Estado.Face ao exposto, os Deputados do Partido Socialista vêm ao abrigo do disposto na alínea d) doartigo 156.º da CRP e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, atravésdo Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes questões:1. Porque razão o IEFP não deu seguimento à nomeação dos trabalhadores vencedores dos

Concursos efetuados, até 2011, enquadrados na lei e devidamente terminados epublicitados, tendo nomeado, em substituição, para a direção e chefias das unidades