Debates Parlamentares - Diário 190S1, p. 22 (2013-07-08)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 190 22____________________________________________________________________________________________________________

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2520 / XII ( 2 .ª) 2013-07-05

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:47:29 +01:00Reason:

Location:

Assunto: Propostas do Governo Regional dos Açores em matéria de serviço público detransporte aéreo

Destinatário: Min. da Economia e do Emprego

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Excelência:

Dando de barato que, apesar dos excessos pantomineiros dos últimos dias, ainda há Governoem Portugal, sentimo-nos urgidos a exercer a nossa missão, como Deputados eleitos pelo PovoAçoreano, de fiscalizar o dito Governo no tocante aos interesses da nossa Região Autónoma.

Assim, tomamos a iniciativa na questão do serviço público de transporte aéreo.

O Governo Regional socialista clama por resposta às miríficas soluções apresentadas, diz ele,há tempo sem conta e imputa ao Governo da República em funções a culpa por as tarifaspermanecerem muito elevadas, assim justificando os números lastimosos do turismoproveniente de outros pontos do território nacional.

Já diligenciámos obter informações do Governo, tal como os nossos colegas do PartidoSocialista, e nenhum de nós obteve respostas satisfatórias e concludentes.

Impõe-se acabar de vez com esta controvérsia e pôr tudo em pratos limpos.

Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:

a) Quando recebeu o Governo as propostas do Governo Regional para modificar os termos doserviço público de transporte aéreo?b) Qual o conteúdo concreto de tais propostas? Requeremos cópia em quadruplicado dorespectivo documento, destinando-se um exemplar a ser circulado na íntegra aos Órgãos deComunicação Social açoreanos.c) Qual a concreta posição do Governo relativamente a cada uma das propostas do Governo

II SÉRIE-B — NÚMERO 190 22____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - seX PERGUNTA Número 2520 / XII ( 2 .ª) 2013-07-05O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:47:29 +01:00Reason:Location:Assunto: Propostas do Governo Regional dos Açores em matéria de serviço público detransporte aéreoDestinatário: Min. da Economia e do EmpregoEx. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Dando de barato que, apesar dos excessos pantomineiros dos últimos dias, ainda há Governoem Portugal, sentimo-nos urgidos a exercer a nossa missão, como Deputados eleitos pelo PovoAçoreano, de fiscalizar o dito Governo no tocante aos interesses da nossa Região Autónoma.Assim, tomamos a iniciativa na questão do serviço público de transporte aéreo.O Governo Regional socialista clama por resposta às miríficas soluções apresentadas, diz ele,há tempo sem conta e imputa ao Governo da República em funções a culpa por as tarifaspermanecerem muito elevadas, assim justificando os números lastimosos do turismoproveniente de outros pontos do território nacional.Já diligenciámos obter informações do Governo, tal como os nossos colegas do PartidoSocialista, e nenhum de nós obteve respostas satisfatórias e concludentes.Impõe-se acabar de vez com esta controvérsia e pôr tudo em pratos limpos.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:a) Quando recebeu o Governo as propostas do Governo Regional para modificar os termos doserviço público de transporte aéreo?b) Qual o conteúdo concreto de tais propostas? Requeremos cópia em quadruplicado dorespectivo documento, destinando-se um exemplar a ser circulado na íntegra aos Órgãos deComunicação Social açoreanos.c) Qual a concreta posição do Governo relativamente a cada uma das propostas do Governo

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