Debates Parlamentares - Diário 190S1, p. 18 (2013-07-08)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 190 18____________________________________________________________________________________________________________

Municipal solicitasse ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social a cedência à autarquiado edifício da antiga Casa dos Pescadores do Lordelo do Ouro.

Entretanto não só a Câmara Municipal parece não ter dado seguimento a essa recomendaçãounânime da Assembleia Municipal como parece que o Ministério da Solidariedade e SegurançaSocial colocou o edifício à venda, estando na iminência de passar para mãos de privados eimpossibilitando o usufruto público das instalações.

Parece inquestionável que as propostas existentes na autarquia do Lordelo do Ouro parautilização com finalidades sociais do edifício da antiga Casa dos Pescadores, bem como as maisque notórias necessidades desta natureza existentes na referida freguesia justificam,plenamente, que o Governo suspenda o processo de alienação em curso do edifício e pondere acedência do mesmo à Câmara do Porto.

Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, responda àsseguintes perguntas:1. Tem o Governo e esse Ministério conhecimento formal da proposta de cedência para

finalidades sociais do edifício da antiga Casa dos Pescadores de Lordelo do Ouro que foiapresentada pela respetiva Junta de Freguesia aos responsáveis da Segurança Social? Comque base e critérios é que esses responsáveis terão rejeitado essa hipótese?

2. E tem o Governo e esse Ministério conhecimento da posição unânime da AssembleiaMunicipal do Porto no sentido desse edifício poder ser cedido à autarquia para utilização emfins sociais? Como reage o Ministério a esta inequívoca posição política deste órgãomunicipal do Porto?

3. Com que critérios, com que justificações e com que objetivos é que esse ministério decidiucolocar à venda o edifício da antiga Casa dos Pescadores de Lordelo do Ouro? Que tipo deutilização é que um possível comprador pode vir a dar ao edifício?

4. Perante todas as reiteradas disponibilidades autárquicas, está ou não esse Ministériodisponível para suspender o atual processo de venda da Casa dos Pescadores de Lordelo doOuro? Entende esse Ministério que é preferível insistir na venda desse edifício tãocarismático que cedê-lo para utilizações sociais em benefício da população do Lordelo doOuro?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013

Deputado(a)s

HONÓRIO NOVO(PCP)

II SÉRIE-B — NÚMERO 190 18____________________________________________________________________________________________________________Municipal solicitasse ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social a cedência à autarquiado edifício da antiga Casa dos Pescadores do Lordelo do Ouro.Entretanto não só a Câmara Municipal parece não ter dado seguimento a essa recomendaçãounânime da Assembleia Municipal como parece que o Ministério da Solidariedade e SegurançaSocial colocou o edifício à venda, estando na iminência de passar para mãos de privados eimpossibilitando o usufruto público das instalações.Parece inquestionável que as propostas existentes na autarquia do Lordelo do Ouro parautilização com finalidades sociais do edifício da antiga Casa dos Pescadores, bem como as maisque notórias necessidades desta natureza existentes na referida freguesia justificam,plenamente, que o Governo suspenda o processo de alienação em curso do edifício e pondere acedência do mesmo à Câmara do Porto.Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, responda àsseguintes perguntas:1. Tem o Governo e esse Ministério conhecimento formal da proposta de cedência parafinalidades sociais do edifício da antiga Casa dos Pescadores de Lordelo do Ouro que foiapresentada pela respetiva Junta de Freguesia aos responsáveis da Segurança Social? Comque base e critérios é que esses responsáveis terão rejeitado essa hipótese?2. E tem o Governo e esse Ministério conhecimento da posição unânime da AssembleiaMunicipal do Porto no sentido desse edifício poder ser cedido à autarquia para utilização emfins sociais? Como reage o Ministério a esta inequívoca posição política deste órgãomunicipal do Porto?3. Com que critérios, com que justificações e com que objetivos é que esse ministério decidiucolocar à venda o edifício da antiga Casa dos Pescadores de Lordelo do Ouro? Que tipo deutilização é que um possível comprador pode vir a dar ao edifício?4. Perante todas as reiteradas disponibilidades autárquicas, está ou não esse Ministériodisponível para suspender o atual processo de venda da Casa dos Pescadores de Lordelo doOuro? Entende esse Ministério que é preferível insistir na venda desse edifício tãocarismático que cedê-lo para utilizações sociais em benefício da população do Lordelo doOuro?Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)

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