8 DE JULHO DE 2013 13____________________________________________________________________________________________________________

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2515 / XII ( 2 .ª) 2013-07-05

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:46:32 +01:00Reason:

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Assunto: REQUALIFICAÇÃO DO CABO MONDEGO - FIGUEIRA DA FOZ

Destinatário: S.E. do Ambiente e do Ordenamento do Território

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Cabo Mondego é um afloramento da Idade jurássica média localizado no extremo ocidentalda Serra da Boa Viagem no Concelho da Figueira da Foz.

Com base em registos geológicos únicos ao nível mundial, com um valor incalculável ao nívelcientífico e educacional, que nos permite perceber acontecimentos históricos de granderelevância para a humanidade, foi classificado no ano de 2007, como Monumento Natural, tendocomo principal objetivo a promoção e a conservação do local.

Neste local existia a exploração de pedreiras por parte da Empresa Cimpor, mas no início desteano encerrou a sua atividade. Apesar da paragem da exploração de pedreiras nesta zona, existeum visível abandono deste monumento natural.

Neste sentido é colocada a seguinte questão:1. Existe algum Plano de Requalificação Ambiental do espaço que foi objeto de extração

de rocha para a produção de cal por parte da Empresa a cima referida?2. Se sim, qual o prazo previsto para a requalificação ambiental?3. Caso não exista a obrigatoriedade de requalificação ambiental por parte da empresa, a

quem cabe essa responsabilidade no cumprimento do Decreto Regulamentar nº82/2007de 3 de Outubro?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013

Deputado(a)s

ANA OLIVEIRA(PSD)

MAURÍCIO MARQUES(PSD)

JOSÉ MANUEL CANAVARRO(PSD)

NILZA DE SENA(PSD)

NUNO ENCARNAÇÃO(PSD)