Debates Parlamentares - Diário 190S1, p. 24 (2013-07-08)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 190 24____________________________________________________________________________________________________________

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2521 / XII ( 2 .ª) 2013-07-05

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:47:36 +01:00Reason:

Location:

Assunto: Publicação de diploma para a alteração de normas do Despacho de Organização doAno Lectivo, no sentido de assegurar a realização do compromisso assumido com asestruturas sindicais de professores

Destinatário: Min. da Educação e Ciência

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

No seguimento dos compromissos assumidos entre o Ministério da Educação e Ciência e asorganizações sindicais de professores, particularmente no que ao Despacho de Organização doAno Lectivo diz respeito, coloca-se a necessidade de publicação de diplomas que concretizemos compromissos.

As escolas estão confrontadas com o limite temporal para procederem à organização dos seustempos e horárias e o Governo não faz publicar o diploma necessário para assegurar ocumprimento de três dos pontos da Acta Negocial que implicam alterações legislativas nonormativo vigente.

Entre essas três questões vertidas na Acta assinada, encontra-se a consideração comoactividade lectiva de um conjunto de actividades com estudantes que antes só eram passíveisde ser contabilizadas como lectivas para professores com componente lectiva atribuída e quepassam assim a ser acessíveis a professores em situação actual de ausência de componentelectiva, retirando muitos dessa situação. Também a manutenção da direcção de turma noconjunto das actividades de componente lectiva e a não distribuição de serviço a professoresque aguardem despacho no seguimento de pedido de aposentação carecem de legislação queoriente as escolas.

Tendo em conta a urgência e a necessidade de fazer chegar às escolas e seus dirigentes asnecessárias orientações traduzidas em diploma legal, é fundamental que o Governo façapublicar tal diploma o quanto antes, sob pena de não ter efeito concreto e prático o compromissoassumido pelo Governo no que aos pontos 4, 6 e 10 da Acta Negocial diz respeito.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa sedigne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta urgente àsseguintes questões:

II SÉRIE-B — NÚMERO 190 24____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - seX PERGUNTA Número 2521 / XII ( 2 .ª) 2013-07-05O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:47:36 +01:00Reason:Location:Assunto: Publicação de diploma para a alteração de normas do Despacho de Organização doAno Lectivo, no sentido de assegurar a realização do compromisso assumido com asestruturas sindicais de professoresDestinatário: Min. da Educação e CiênciaEx. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da RepúblicaNo seguimento dos compromissos assumidos entre o Ministério da Educação e Ciência e asorganizações sindicais de professores, particularmente no que ao Despacho de Organização doAno Lectivo diz respeito, coloca-se a necessidade de publicação de diplomas que concretizemos compromissos.As escolas estão confrontadas com o limite temporal para procederem à organização dos seustempos e horárias e o Governo não faz publicar o diploma necessário para assegurar ocumprimento de três dos pontos da Acta Negocial que implicam alterações legislativas nonormativo vigente.Entre essas três questões vertidas na Acta assinada, encontra-se a consideração comoactividade lectiva de um conjunto de actividades com estudantes que antes só eram passíveisde ser contabilizadas como lectivas para professores com componente lectiva atribuída e quepassam assim a ser acessíveis a professores em situação actual de ausência de componentelectiva, retirando muitos dessa situação. Também a manutenção da direcção de turma noconjunto das actividades de componente lectiva e a não distribuição de serviço a professoresque aguardem despacho no seguimento de pedido de aposentação carecem de legislação queoriente as escolas.Tendo em conta a urgência e a necessidade de fazer chegar às escolas e seus dirigentes asnecessárias orientações traduzidas em diploma legal, é fundamental que o Governo façapublicar tal diploma o quanto antes, sob pena de não ter efeito concreto e prático o compromissoassumido pelo Governo no que aos pontos 4, 6 e 10 da Acta Negocial diz respeito.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa sedigne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta urgente àsseguintes questões:

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