ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dos
requerimentos no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando os remetemos
novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio do Requerimento número 211/AC/XII/2ª,
onde se solicita cópia do relatório do IGAS efetuado na sequência de uma auditoria ao protocolo
celebrado entre instituições do SNS e clínicas privadas onde se realizam interrupções
voluntárias da gravidez, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
A comunicação social mencionou recentemente dados provenientes de um relatório elaborado
pela Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) na sequência de uma auditoria ao
protocolo celebrado entre instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e clínicas privadas
onde se realizam interrupções voluntárias da gravidez.
Uma vez que o referido relatório não se encontra disponível na página na internet da IGAS, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer ao Governo o seu envio.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, o seguinte documento:
Cópia do relatório do IGAS efetuado na sequência de uma auditoria ao protocolo celebrado
entre instituições do SNS e clínicas privadas onde se realizam interrupções voluntárias da
gravidez.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
X 247 XII 2 - AC
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:31:51 +01:00
Reason:
Location:
Cópia do relatório do IGAS efetuado na sequência de uma auditoria ao protocolo
celebrado entre instituições do SNS e clínicas privadas onde se realizam IVG
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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