ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A degradação da situação económica e social do país reflete-setodos os dias na vida dos
trabalhadores, aumentando o desemprego e acrescentando mais dificuldades às já difíceis
condições de vida de milhares de famílias.
A empresa TOPSA é uma empresa de construção civil que desenvolve a sua atividade na
Barragem do Baixo Sabor,em Torre de Moncorvo,e tem sede em Santiago de
Compostela,Espanha.
Importa ainda referir que esta empresa tinha uma sucursal em Braga, entretanto encerrada,e
que os trabalhadoresforamtransferidos para a sede em Espanha.
Segundo dados recolhidos, 12 dos 16 trabalhadores desta empresa em Portugal foram
despedidos no passado dia 23 de Março.
Também segundo informações recolhidas foi já nomeado um administrador de insolvência.
Esta empresa argumentou falta de liquidez para pagar os salários dos trabalhadores e estes
encontram-se com 3 meses (Janeiro, Fevereiro e Março) de salários em atraso,mais o subsídio
de férias e de natal.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e nos
termos para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao
Ministério da Economia e do Emprego o seguinte:
1.º Que informações tem este Ministério quanto à situação acima relatada?
2.º Que medidas vai este ministério tomar para garantir estes postos de trabalho e o pagamento
dos valores em divida aos trabalhadores?
X 2682 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:38:16 +01:00
Reason:
Location:
Situação social e laboral da empresa TOPSA (Bragança)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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