ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do
Ambiente do Norte transmitiu, ao grupo parlamentar do PCP, as suas preocupações quanto à
empresa PMH - Produtos Médico Hospitalares, S.A.
Esta empresa, que possui uma unidade fabril em Penafiel (Zona Industrial de Guilhufe) com 282
trabalhadores e que tem a sua sede em Samora Correia onde emprega 168, enfrenta sérias
dificuldades financeiras.
Além de problemas de tesouraria, que resultam de sérias dificuldades em obter crédito na
banca, o que dificulta a resposta às encomendas que esta empresa tem em carteira, esta
empresa é credora do estado.
Na verdade, de acordo com as informações transmitidas, o governo deve a esta empresa 3,45
milhões de euros (1,2 milhões de IVA retido e não devolvido e 2,25 milhões relativos a uma
dívida do Ministério da Saúde).
Ainda de acordo com a informação transmitida, o pagamento desta dívida é importante para a
manutenção desta empresa e é fundamental para recuperar a capacidade produtiva para
responder às encomendas que em grande percentagem se destinam à exportação.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:
1.º Confirma este Ministério os montantes em dívida?
2.º Tendo em conta que a empresa, de acordo com a informação transmitida, tem problemas de
liquidez que afetam a sua atividade e pode comprometer a sua subsistência, quando éque vai
este Ministério pagar os montantes em dívida?
X 2684 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:38:30 +01:00
Reason:
Location:
Situação da empresa - PMH - Produtos Médico Hospitalares, S.A (Penafiel - Porto)
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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