ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo e o patronato do sector têm desenvolvido uma política de desestabilização do sector
portuário, com destaque para o Porto de Lisboa.
Cumprindo as orientações do capital internacional, o Governo português impôs duranteo ano
passado uma profunda degradação da legislação do trabalho portuário.
O patronato do sector, desejoso de rapidamente aumentar a exploração dos trabalhadores e
contando com o apoio do Governo, nem sequer tentou negociar nova contratação colectiva nem
esperou pelos prazos legais de vigência da actual e começou de imediato a violar a lei e a
contratação existente.
Com a sua actuação os patrões acabaram por confirmar o sentido real das alterações à
legislação do trabalho portuário: promover a precariedade e a redução do preço da força de
trabalho, à custa da destruição das regras de segurança e da brutal exploração dos
trabalhadores.
A sistemática violação da lei pelo patronato impôs a necessidade dos trabalhadores
regressarem à luta em defesa dos seus legítimos direitos.
E os patrões responderam da forma habitual: usando uma dócil comunicação social para
espalhar as suas calúnias e mentiras.
O patronato chega ao absurdo de despedir trabalhadores que fazem falta à operação para
depois proibir as férias dos restantes por falta de trabalhadores.
Mas a acção desestabilizadora do patronato do sector vai muito mais longe, e há hoje indícios
claros que o patronato está a preparar-se para repetir em Lisboa o processo de Aveiro,
provocando intencionalmente a insolvência da ETPL.
Cego pelos seus preconceitos ideológicos o Governo tem estimulado a acção desestabilizadora,
provacatória e anti-nacional do patronato do sector.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos a V. Exa
se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, resposta às
seguintes questões:
1. Que medidas já tomou a ACT para impedir as sistemáticas violações da lei pelo patronato no
X 2686 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:38:34 +01:00
Reason:
Location:
situação laboral no Porto de Lisboa
Min. da Economia e do Emprego
5 DE AGOSTO DE 2013
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