ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo estabelecimento prisional de Angra do Heroísmo poderá não ter capacidade para
acolher a população prevista. A desistência do empreendimento previsto para Ponta Delgada e
a anunciada intenção de deslocar a população detida daqui para Angra do Heroísmo são
opções que colocam as maiores reservas sobre a lógica das escolhas e a capacidade de
proteção de direitos fundamentais dos detidos.
Os Açores têm, atualmente, 3 estabelecimentos prisionais: Angra do Heroísmo, Ponta Delgada
e Horta, que estão em péssimas condições e sobrelotados. Com efeito, todos os
estabelecimentos prisionais dos Açores fazem parte da lista de cadeias sobrelotadas, situação
que caracteriza metade da rede nacional. A lotação de Angra de Heroísmo é de 39 e abriga 63
reclusos; Ponta Delgada tem lotação para 141 e tem 209 reclusos e o edifício da Horta, com
lotação para 17 reclusos, abriga 25.
Envolta em polémica a escolha da localização do novo estabelecimento prisional de Angra do
Heroísmo, não é por isso que se desvaloriza a urgência de construção do novo estabelecimento,
a ser brevemente inaugurado. No entanto, não se compreende o cancelamento do projeto da
construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada.
Ora o novo edifício, além da escassez de guardas prisionais para as exigências que se
presumirá assumir, com lotação prevista de 260 lugares, estará a prazo sobrelotado a confirmarse a intenção de o mesmo abrigar população reclusa, quer de estabelecimentos do continente,
quer de S. Miguel, o que em muitos casos poderá ter graves consequências pois alguns dos
reclusos terão direito a saídas precárias, mas sem que tenham o devido suporte familiar na ilha.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
Quias os critérios do Governo face à exigência de uma relação equilibrada entre população1.
X 2688 XII 2
2013-07-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.31
14:27:37 +01:00
Reason:
Location:
Sobrelotação previsível do novo Estabelecimento Prisional de Angra de Heroísmo
(Terceira - Açores)
Min. da Justiça
5 DE AGOSTO DE 2013
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