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Porto de Lisboa?
2. Temos consciência de que este Governo nunca reconhecerá que a verdadeira solução para o
desenvolvimento dos Portos passa pela nacionalização das ETP e por uma lei do trabalho
portuário que salvaguarde a existência de um efectivo portuário e a estabilidade do seu posto de
trabalho. Mas o Governo não pode ser cúmplice do processo de liquidação intencional das
actuais ETP´s por se tratar, confirmando-se os indícios existentes e já publicamente expostos,
de processos do foro criminal. Que medidas estão a ser tomadas, nomeadamente pelo
IPTM/IMARPOR, para reforçar o controlo do funcionamento regular das ETP's?
3. Vai o Governo continuar a estimular uma política de confronto com os trabalhadores
portuários, ou vai, como o exige a lei e recomenda o interesse nacional, intervir no sentido de
promover o primado da contratação colectiva?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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