ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm chegado ao conhecimento do Bloco de Esquerda várias denúncias de pais e famílias de
crianças que necessitam de ser enquadradas no regime de educação especial relativamente à
atribuição do Subsídio Especial de Educação.
A situação não é nova nem é desconhecida do Governo. Todos os anos existem atrasos
generalizados superiores a nove meses no deferimento do Subsídio de Educação Especial e,
em alguns centros distritais do Instituto de Segurança Social relatam-se indeferimentos
massivos e aparentemente arbitrários.
Esta situação dificulta a vida destas famílias e reveste-se de uma enorme injustiça social, pois
durante todo o período que ficam sem receber este apoio as crianças continuam a necessitar de
cuidados especiais, além de que o indeferimento do requerimento impossibilita as famílias de
recorrerem a outros apoios.
Apesar das várias queixas e dos pareceres do Sr. Provedor de Justiça, o Governo insiste em
não resolver estes problemas e em abandonar estas famílias.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade, do Emprego e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Tem o MSESS conhecimento desta situação?1.
Quantos pedidos de atribuição do subsídio de educação especial existiram em 2012, quantos
foram deferidos e qual o prazo médio de reposta aos requerimentos de atribuição deste
subsídio?
2.
Que medidas irá o MSESS tomar para agilizar o processo de atribuição do subsídio especial
de educação?
3.
X 2689 XII 2
2013-07-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.31
14:27:24 +01:00
Reason:
Location:
Problemas na atribuição do subsídio de educação especial
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
5 DE AGOSTO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original