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reclusa, guardas prisionais e condicionamentos resultantes da descontinuidade do território?
Qual a lotação prevista para o estabelecimento de Angra do Heroísmo e quais as origens da
população que acolherá?
Como justifica o Governo a desistência do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada,
hoje obviamente sobrelotado?
2.
Como pretende o Governo preservar os direitos dos reclusos deslocados para a Terceira,
doravante sem qualquer retaguarda familiar, aspeto decisivo para a sua reinserção social e
determinante no usufruto de saídas precárias?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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