guia acima mencionado esteja escrito que o direito de recebimento faz-se “a partir do mês em
que a criança ou jovem começa a frequentar o estabelecimento ou a receber o apoio individual
(mas não antes do mês em que é feito o pedido do subsídio).”
As crianças e jovens com necessidades especiais têm exigências de condições materiais e
humanas adequadas ao seu diagnóstico e capazes de assegurar a sua inclusão na família, na
escola e na vida. Muitas vezes estes apoios são determinantes para fazer face à frequência de
estabelecimentos de educação especial adequados às suas necessidades.
O PCP considera da maior gravidade a existência, persistência e agudização de situações de
atrasos na avaliação, acompanhamento e pagamento destes apoios com todas as
consequências negativas que daqui decorrem para a vida destes utentes e suas famílias.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através
do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que nos preste os seguintes
esclarecimentos:
O Governo reconhece a existência de situações de profundas discrepâncias quanto aos
procedimentos para atribuição do subsídio de educação especial?
1.
O Governo reconhece a existência de discrepâncias graves quanto ao funcionamento das
equipas multidisciplinares de avaliação, período de resposta e período de pagamento deste
apoio?
2.
Confirma o Governo a existência de Centros Distritais de Segurança Social que dispõem de
equipas de avaliação médico-pedagógica? Em caso afirmativo, quais são os centros distritais
que dispõem destas equipas e respetiva composição?
3.
Reconhece o Governo que ao não garantir a universalidade deste instrumento está a criar
situações objetivas de desigualdade na atribuição deste apoio?
4.
Reconhece o Governo que está a prejudicar os utentes ao não assegurar uniformização de
procedimentos na análise dos processos e respetivos pagamentos?
5.
Reconhece o Governo que está a prejudicar os profissionais que prestam estes apoios na
medida em que o fazem durante períodos prolongados sem receber os honorários?
6.
Que medidas urgentes estão a ser preparadas pelo Governo para uniformizar os
procedimentos de análise e pagamento destes apoios por parte dos centros distritais da
Segurança Social?
7.
Quantos processos deram entrada em todos os centros distritais de segurança social no ano
letivo de 2012/2013? Quantos processos foram deferidos e quantos foram indeferidos?
Solicitamos que a informação seja fornecida de forma desagregada por centro distrital e por
NUT`s.
8.
Qual o montante pago pelo Governo entre 2005 e 2013 de Subsídio por Frequência de
Estabelecimento de Ensino Especial nas diversas vertentes: Frequência de estabelecimentos
particulares de ensino especial ou regular; Frequência de creche ou jardim-de-infância
particular e apoio individualizado?
9.
Numa pesquisa efetuada, encontramos uma notícia que dava conta da intenção do
“Governo de criar um grupo de trabalho para analisar [o] subsídio de educação especial
[nomeadamente] analisar e identificar os impactos da regulamentação e dos procedimentos
inerentes ao atual regime de subsídio de educação especial”, o Governo confirma a
constituição deste grupo de trabalho? Em caso afirmativo, qual a composição do mesmo e
existindo já resultados desse grupo de trabalho solicitávamos o envio das conclusões.
10.
5 DE AGOSTO DE 2013
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