ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, referiu na Comissão Parlamentar de Inquérito
à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Setor Público, no
dia 25 de junho, que a renegociação dos IGRF levada a cabo pelo Governo «não custou
dinheiro aos contribuintes». Esta ideia foi sendo repetida e sublinhada posteriormente,
nomeadamente na última audição de Maria Luís Albuquerque, já em agosto.
Ora, de acordo com a informação enviada à comissão de inquérito e já revelada publicamente
pelo Governo, o Estado, através das empresas públicas, entregou 1037,2 milhões de euros às
instituições financeiras para cancelar IGFR ativos. Logo, partindo destes dados, vemos já que o
cancelamento dos chamados swaps custou mais de mil milhões aos contribuintes. Mas a então
secretária de Estado do Tesouro e atual Ministra opõe-se, tentando atirar areia para os olhos
dos cidadãos, dizendo que «o efeito é neutro, porque o lado do IGCP compensa o lado das
empresas». Ou seja, o fecho das posições positivas do IGCP compensaria o pagamento aos
bancos.
Esta posição não faz qualquer sentido, pois se um cidadão tiver mil euros no banco e perder mil
euros no casino, não pode nunca dizer que o impacto é neutro, pois ficou mais pobre. É o
mesmo caso com os dados referidos do IGCP.
Mas esta posição de Maria Luís Albuquerque levanta enormes dúvidas ao Grupo Parlamentar
do Bloco de Esquerda.
Em primeiro lugar, uma nota enviada pelo gabinete de Maria Luís Albuquerque ao Parlamento,
no dia 27 de junho, refere que «quanto ao valor dos IGRF detidos pelo IGCP e utilizados para
fechar as operações detidas pelas empresas públicas, o IGCP indicou dispor de um conjunto de
instrumentos (IRS) com perfil de risco direcional simétrico aos das empresas e com um “markto-market” positivo à volta de 830.000.000». Este valor está 207,2 milhões de euros abaixo do
que foi entregue aos bancos para cancelarem os IGRF, não cobrindo a totalidade do valor
entregue aos bancos.
X 2725 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.08.28
16:59:07 +01:00
Reason:
Location:
Impacto orçamental do cancelamento de swaps
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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