Em segundo lugar, os despachos de fecho de contratos referem que as Empresas Públicas
Reclassificadas, englobadas no perímetro orçamental, não tendo «fundos para fazer face» à
despesa inerente ao fecho dos contratos, receberam o dinheiro necessário «por via de um
empréstimo da DGTF», sendo que «a disponibilização de fundos à DGTF será feita pelo IGCP
por via de um adiantamento de tesouraria». Esta informação demonstra que o dinheiro do IGCP
não foi utilizado para sanear a dívida das empresas resultante do fecho dos contratos, mas sim
para emprestar a essas empresas públicas. Resta saber quanto irão as empresas pagar por
esses empréstimos, num total de 848 milhões de euros, e quando terão de os devolver.
Em terceiro lugar, no Orçamento do Estado Retificativo 2013, é efetuado um «reforço das
dotações de capital e/ou empréstimos às Empresas Públicas Reclassificadas dentro do
perímetro das administrações públicas, num montante equivalente ao necessário para assegurar
a liquidação antecipada das operações de derivados financeiros». O montante não é em
qualquer momento especificado, mas o Governo criou, de facto, uma almofada para o
cancelamento dos contratos. É essencial percebermos em quanto está avaliada essa almofada
e se será utilizada.
Por último, o cancelamento das posições positivas por parte do IGCP significa que o custo da
dívida irá aumentar. Ou seja, as posições positivas estavam a garantir ao Estado pagar menos
juros pela dívida pública. Com o seu cancelamento, esse benefício perde-se.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental o total esclarecimento
destas questões, para todos os cidadãos avaliarem com todos os instrumentos ao seu dispor a
conduta do Governo durante este processo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Em que datas irão as empresas públicas reclassificadas devolver os 848 milhões de euros
emprestados pela DGTF?
1.
Qual a taxa de juro que cada empresa está a pagar pelo empréstimo da DGTF? Quanto
gastará cada empresa anualmente com o pagamento de juros destes empréstimos?
2.
Em que anos é expectável que o pagamento destes juros e a devolução dos empréstimo
tenham impacto orçamental?
3.
Como será coberta a diferença entre os 830 milhões de euros obtidos pelo cancelamento das
posições positivas do IGCP e os 1037,2 milhões de euros já pagos à banca?
4.
Quando estima o Ministério das Finanças que as contas da STCP, EGREP, CP e AdP
venham a ser englobadas no perímetro orçamental?
5.
Dizendo a Ministra das Finanças que o que estas quatro empresas pagaram pelo
cancelamento dos IGRF não custa nada aos contribuintes, porque está tão preocupada com
o défice e a dívida da CP, por exemplo, e até a pretende privatizar, alegando riscos
orçamentais?
6.
Qual o valor do reforço efetuado no Orçamento do Estado Retificativo 2013 para a liquidação
dos IGRF? Esse valor será utilizado?
7.
Qual o aumento anual dos gastos com os juros da dívida pública devido ao cancelamento
das posições positivas do IGCP?
8.
4 DE SETEMBRO DE 2013
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