ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo decidiu, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2012, de 27 de
março de 2012, criar uma equipa que permita uma visão integrada da coesão territorial, sob a
coordenação do então Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e composta pelos
Secretário de Estado da Administração Pública, Secretário de Estado da Administração Local e
Reforma Administrativa, Secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento
Regional e Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A designada "Equipa para os Assuntos do Território" (EAT), fora criada para, entre outras
funções, proceder ao levantamento e mapeamento dos equipamentos coletivos da rede pública,
em todas as áreas sectoriais do mercado de bens e serviços públicos.
Ficou também fixado na referida Resolução que EAT deveria elaborar uma proposta de
distribuição espacial articulada e apresentá-la ao Conselho de Ministros em 60 dias.
Os pressupostos desta opção encontravam justificação no objectivo de desenvolvimento e
valorização de territórios inteligentes e atrativos, através da definição e execução de políticas
públicas amigas da competitividade e catalisadoras de bem-estar económico e social, com
particular enfoque nos chamados territórios de baixa densidade.
Sabe-se que uma das recomendações estratégicas ao Governo da Equipa dos Assuntos do
Território (EAT), depois de fazer um levantamento de todos os equipamentos e serviços
públicos, foi no sentido dos serviços públicos prestados hoje presencialmente poderem passar a
ser fornecidos, em algumas partes do país, apenas através da internet.
Mais recentemente, o senhor secretário de Estado da Modernização Administrativa, anunciou
que muito em breve seriam abertas às designadas Lojas do Cidadão digitais, num investimento
de cerca de 7 milhões de euros, e a ser concretizado em parceria com as autarquias e
Instituições Particulares de Solidariedade Social, numa opção de partilha de responsabilidades.
X 2728 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.08.28
16:59:01 +01:00
Reason:
Location:
Lojas do Cidadão digitais - Encerramento de serviços públicos
Min. Adjunto e do Desenvolvimento Regional
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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