Resultando deste projeto de modernização administrativa a possibilidade de otimização dos
serviços públicos, ou seja, conforme o proposto pela Equipa dos Assuntos do Território, em
determinadas regiões do país, alguns dos serviços locais de finanças, da segurança social e
outros serviços desconcertados do Estado poderão em breve ser apenas disponibilizados
através da internet.
Por fim, recorda-se que no início deste processo de reorganização administrativa dos serviços
desconcentrados do Estado, o Governo preconizava duas preocupações centrais: 1) as
eventuais opções de racionalização de serviços não podem recair numa determinada área na
lógica da capital de distrito, noutro serviço na lógica da região; 2) Esta reforma dos serviços do
Estado não pode cingir-se ao encerramentos de serviços, mas antes racionalizar e melhorar o
acesso dos cidadãos aos diferentes serviços públicos (por exemplo, com o fecho de escolas e
de extensões de saúde em alguns concelhos do país e a consequente diminuição dos
transportes coletivos, o problema da mobilidade dos idosos poderá justificar a deslocalização de
serviços públicos para estes territórios).
São razões por que, nos termos regimentais aplicáveis, o deputado do Partido Social Democrata
abaixo-assinado, vem solicitar, através de V. Exa., ao senhor Ministro Adjunto e do
Desenvolvimento Regional, os seguintes esclarecimentos:
1. Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2012, de 27 de março de 2012,
que criou e definiu as funções da designada Equipa para os Assuntos do Território (EAT), ficou
esta em apresentar, no prazo de 60 dias, uma proposta de distribuição espacial articulada dos
serviços públicos. Pode o Governo remeter o essencial dessa proposta e informar qual a
sequência dada às recomendações da EAT?
2. A principal recomendação da referida EAT foi no sentido de alguns serviços públicos
prestados hoje presencialmente possam passar a ser apenas fornecidos através da internet e,
por essa via, proceder-se progressivamente ao encerramento desses serviços. Quais os
serviços púbicos abrangidos por esta medida de “modernização administrativa” e quemunicípios
do País serão dotados apenas de serviços públicos através da internet?
3. O recente anúncio do Governo sobre a abertura das designadas Lojas do Cidadão digitais em
vários pontos do país, num investimento de 7 milhões de euros, alegadamente definido como
um desafio para todo o País, incluindo as "áreas do interior", poderá ser entendido como a
concretização da referida estratégia de ajustamento dos serviços do Estado?
4. Neste quadro, na área do distrito de Leiria, pode o Governo confirmar a intenção de
encerramento de serviços públicos, nomeadamente de serviços locais de finanças e de serviços
locaisde atendimentoda segurança social, e quais os critérios que fundamentam uma nova
distribuição espacial dos serviços do Estado?
5. Quais os custos globais associadosà concretização do novo projeto de Lojas do Cidadão
digitais e, na eventualidade de encerramento de serviços públicos, qual o valor da poupança
orçamental obtida, por rúbrica, inclusive ao nível da despesa com pessoal?
Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
4 DE SETEMBRO DE 2013
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